Senado recebe PL 5646/2025 que cria regras para interceptação e abate de drones por segurança pública
O Senado recebeu o Projeto de Lei 5646/2025, apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), que propõe alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) para estabelecer normas de interceptação, neutralização e abate de Aeronaves Remotamente Pilotadas (drones) por órgãos de segurança pública, bem como regulamentar o uso de Contramedidas Anti-Drones (CAD) em situações de ameaça à segurança, à vida humana ou à ordem nacional.
A proposta define procedimentos operacionais, requisitos técnicos e limites de uso das contramedidas, permitindo que as forças de segurança atuem de forma coordenada contra drones que representem risco, seja em eventos públicos, áreas sensíveis ou fronteiras. Também cria mecanismos de autorização e controle para evitar abusos e garantir a proteção de direitos civis.
O aumento de incidentes envolvendo drones tem motivado a necessidade de um marco legal que ofereça segurança jurídica às autoridades, ao mesmo tempo em que busca equilibrar a proteção da população com a preservação de liberdades individuais. A medida visa permitir respostas rápidas e eficazes a ameaças reais, reduzindo potenciais danos.
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No momento, o PL 5646/2025 está aguardando a designação de um relator no Senado, etapa preliminar antes de ser encaminhado às comissões temáticas, como Constituição e Justiça e Defesa Nacional, para análise detalhada e eventual votação em plenário.