Senado recebe PL 5035/2025 que propõe fim de prazos para mandato no Código Civil
A senadora Jussara Lima (PSD/PI) apresentou o Projeto de Lei 5035/2025, que altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade. O projeto está atualmente com a relatoria no Senado.
A proposta visa retirar cláusulas que fixam prazo determinado para mandatos em contratos, procurações e outras relações jurídicas, passando a admitir que o mandato permaneça em vigor até que seja revogado ou cessado por outra razão legal.
Classificado como Norma Geral, o PL ainda será analisado nas comissões competentes antes de ser submetido à votação em plenário. Caso seja aprovado, trará mudanças na forma como autoridades e representantes são nomeados e mantidos em cargos, impactando a segurança jurídica das partes envolvidas.
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Para o cidadão, a alteração pode significar maior flexibilidade na contratação de serviços e representação, ao mesmo tempo em que exigirá atenção redobrada na definição de mecanismos de revogação e controle de poderes conferidos sem prazo definido.