Senado recebe PL 490/2024 que institui o Estatuto do Motorista Profissional
O Projeto de Lei 490/2024, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS), foi recebido nesta sessão do Senado Federal. A proposta tem como objetivo criar o Estatuto do Motorista Profissional, estabelecendo normas gerais para a atividade de condução tanto de motoristas empregados quanto autônomos.
O estatuto define requisitos de habilitação, direitos como assistência à saúde e segurança no trabalho, e deveres relativos ao cumprimento das normas de trânsito. Também fixa limites para a jornada de trabalho, prevendo intervalos e períodos de descanso, além de regular a remuneração e as condições de contrato.
Para os cidadãos, a medida pode significar maior segurança nas estradas, já que motoristas terão garantias de treinamento e condições de trabalho adequadas. Além disso, a padronização dos direitos e deveres pode impactar positivamente a qualidade dos serviços de transporte de carga e de passageiros.
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O PL segue agora para análise nas comissões temáticas, onde será debatido e, se aprovado, encaminhado ao plenário para votação final. Caso seja sancionado, a lei federal entrará em vigor estabelecendo o marco regulatório para a categoria.