Senado recebe PL 4438/2025 que cria regime jurídico para tokens imobiliários
O Projeto de Lei 4438/2025, apresentado pelo senador Wilder Morais (PL/GO), está sob relatoria no Senado. O texto propõe a instituição de um regime jurídico para a transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis, conhecidos como "tokens imobiliários", abrangendo sua emissão, negociação, custódia e registro.
O PL estabelece a integração desses tokens ao Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI), garantindo que a propriedade seja reconhecida tanto no meio físico quanto no digital. Também define a proteção dos agentes econômicos envolvidos, como corretoras, custodiante e investidores.
Caso avançado para votação, a norma pretende modernizar o mercado imobiliário ao permitir a fracionamento de imóveis, facilitando a liquidez e o acesso de pequenos investidores. A proposta indica ainda a participação de órgãos reguladores como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sua regulamentação.
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A iniciativa reflete a crescente demanda por ativos digitais no Brasil e pode impactar tanto o setor imobiliário quanto o de tecnologia financeira, ao criar um marco legal que assegura segurança jurídica e transparência nas transações de tokens imobiliários.