Senado recebe PL 4186/2021 que fixa prazo de 20 anos para ação de vítimas de abuso sexual contra crianças e adolescentes
O Senado Federal recebeu, nesta terça‑feira, o Projeto de Lei 4186/2021, de autoria da Câmara dos Deputados, que propõe alterar o art. 206 do Código Civil. A mudança fixa o prazo prescricional da pretensão de reparação civil em 20 (vinte) anos para as vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Com a alteração, o prazo para que as vítimas ingressem com ação de indenização ou ressarcimento será contado a partir da data do fato, independentemente da idade da vítima, permitindo que casos que venham à tona após a maioridade ainda possam ser judicializados dentro do novo limite temporal.
O projeto está atualmente sob relatoria no Senado, etapa que antecede a discussão em comissão e, posteriormente, a votação em plenário. Caso seja aprovado, a medida trará maior segurança jurídica para as vítimas, que muitas vezes denunciam os abusos somente anos depois, e alinhará o prazo prescricional ao tempo necessário para a coleta de provas e apoio psicológico.
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A proposta reflete a preocupação do legislador em ampliar a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, reforçando a responsabilidade civil dos agressores e facilitando o acesso à justiça para as vítimas de violência sexual.