Senado recebe PL 3914/2023 que altera ECA e Código Civil para proteger patrimônio de crianças e adolescentes
O Senado recebeu o PL 3914/2023, apresentado pela Câmara dos Deputados, que propõe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Código Civil para ampliar a proteção patrimonial e econômica de menores. O projeto está sob relatoria no Senado.
A proposta altera dispositivos que tratam da administração de bens de crianças e adolescentes, estabelecendo critérios mais claros para a gestão de patrimônios, prevenindo abusos e garantindo que os recursos sejam utilizados em benefício dos menores, conforme o princípio do melhor interesse da criança.
A medida busca reforçar a segurança jurídica das famílias, evitando que recursos financeiros de menores sejam desviados ou mal administrados, e assegura que eventuais heranças ou rendimentos sejam preservados até que o beneficiário alcance a maioridade ou outra condição legal prevista.
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Com a relatoria concluída, o projeto seguirá para discussão em plenário, onde será votado. Caso aprovado, o PL será encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, passando a integrar a legislação federal.