Senado recebe PL 3209/2023 que proíbe corte de energia elétrica e água por inadimplência
O Senado recebeu o Projeto de Lei 3209/2023, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos/MG), que propõe alterar a Lei nº 8.987, de 26 de dezembro de 1995, para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água quando o consumidor está inadimplente.
A proposta visa garantir que consumidores não tenham esses serviços essenciais interrompidos por falta de pagamento, assegurando o acesso básico a energia e água, sobretudo em situações de vulnerabilidade econômica. As concessionárias teriam de buscar outras formas de cobrança, sem recorrer ao corte imediato.
Atualmente, a legislação permite a suspensão desses serviços como medida de cobrança. O PL 3209/2023 busca alinhar o tratamento da energia elétrica e da água a outros direitos fundamentais do consumidor, reforçando a proteção ao usuário final.
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O projeto segue agora para análise nas comissões temáticas do Senado e, se aprovado, será encaminhado ao plenário para votação. Após eventual aprovação e promulgação, a alteração entrará em vigor, impactando milhões de brasileiros que dependem desses serviços.