Senado recebe PL 310/2026 que estabelece expedição digital do Certificado de Licenciamento e proíbe cobrança de taxa
O Senado Federal recebeu, nesta sessão, o Projeto de Lei PL 310/2026, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos/MG), que propõe alterações ao Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta altera a Lei nº 9.503/1997 para estabelecer que o Certificado de Licenciamento Anual seja emitido exclusivamente em formato digital, eliminando a necessidade de impressão e possibilitando o acesso por meio eletrônico.
Além disso, o PL veda a cobrança de qualquer taxa, tarifa ou preço público pela disponibilização do documento em meio digital, garantindo que os proprietários de veículos recebam o certificado sem custos adicionais.
Se aprovada, a medida deve simplificar o processo de licenciamento, reduzir burocracia e custos para os cidadãos, bem como acelerar a atualização dos dados no sistema de trânsito.
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A proposta ainda aguarda a designação de um relator para iniciar a análise nas comissões, etapa necessária antes de ser submetida ao plenário.