Senado recebe PL 3020/2024 que assegura assistência financeira a municípios sem plano diretor e condiciona repasse federal
Senado recebeu nesta sessão o Projeto de Lei 3020/2024, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE). O texto altera a Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, com o objetivo de garantir apoio técnico e financeiro a municípios que comprovem incapacidade de elaborar ou atualizar seus planos diretores.
A proposta estabelece que os municípios que não disponham de recursos ou estrutura para desenvolver e manter atualizados seus planos diretores poderão solicitar assistência técnica e financiamento federal. Além disso, o repasse de recursos federais destinados ao desenvolvimento urbano ficará condicionado à elaboração ou revisão do plano diretor, reforçando a importância do planejamento urbano integrado.
Para os municípios, sobretudo os de menor porte, a medida pode representar um avanço na capacidade de planejar o uso do solo, melhorar a gestão de serviços públicos e atrair investimentos. Ao vincular recursos federais ao cumprimento da obrigação de ter um plano diretor, o projeto busca incentivar a adoção de políticas urbanas mais eficientes e sustentáveis.
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A matéria está atualmente com a relatoria e seguirá para análise nas comissões competentes antes de ser submetida ao plenário para votação. Caso aprovada, a alteração entrará em vigor conforme o calendário legislativo previsto.