Senado recebe PL 2926/2023 que altera regras para operadores de infraestrutura do Sistema de Pagamentos Brasileiro
O Senado recebeu o Projeto de Lei 2926/2023, originado na Câmara dos Deputados, que propõe alterações nas normas que regem as instituições operadoras de infraestrutura do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). O projeto está pronto para ser incluído na pauta da comissão competente.
O PL altera o Decreto‑Lei nº 73/1966 e as Leis nºs 6.385/1976, 11.101/2005 e 12.865/2013, além de revogar a Lei nº 10.214/2001 e dispositivos de outras normas. Entre as mudanças, estão a redefinição de competências, requisitos de funcionamento, responsabilidades de supervisão pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como a criação de novos critérios para registro, liquidação, controle de riscos e penalidades.
Essas modificações visam modernizar o marco regulatório das infraestruturas de pagamento, melhorar a segurança e a eficiência dos processos de processamento e liquidação de transações, e garantir maior proteção ao usuário final. O impacto se estende a bancos, fintechs, bolsas de valores e demais participantes do sistema de pagamentos, que deverão adequar contratos e procedimentos às novas exigências.
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Caso aprovado na comissão, o PL seguirá para votação em plenário. Sua aprovação alterará o regime jurídico das operadoras de infraestrutura, podendo influenciar a oferta de serviços de pagamento eletrônico e a estabilidade do sistema financeiro nacional.