Senado recebe PL 2524/2024 que estabelece presunção de viabilidade fetal a partir de 22 semanas
O Senado recebeu o Projeto de Lei 2524/2024, apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), que trata dos direitos do nascituro na ordem civil e estabelece a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gestação.
Classificado como Norma Geral, o PL está atualmente sob relatoria, ou seja, será analisado por um relator antes de ser encaminhado às comissões temáticas para discussão e votação.
A proposta visa definir a personalidade jurídica do nascituro, alterando dispositivos do Código Civil relacionados à vida, dignidade, saúde e direitos patrimoniais. Caso aprovado, a medida poderá influenciar decisões judiciais sobre questões como herança, responsabilidade civil e políticas de saúde materno-infantil.
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O projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, precisará de maioria qualificada de três quintos dos senadores para ser incorporado ao ordenamento jurídico, gerando debate entre legisladores, profissionais da saúde e a sociedade civil.