Senado recebe PL 1553/2026 que moderniza Juizados de Violência Doméstica com instrumentos digitais
Em sessão plenária, o Senado recebeu o Projeto de Lei 1553/2026, apresentado pela senadora Roberta Acioly (Republicanos/RR), que propõe alterações ao art. 14 da Lei Maria da Penha. O texto visa fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher por meio de recursos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.
A proposta introduz a utilização de dispositivos eletrônicos e sistemas integrados para o monitoramento de medidas protetivas, a comunicação de descumprimento por parte do agressor e o acesso mais célere às informações pelos magistrados. Também prevê a ampliação da competência dos juizados, permitindo que questões relacionadas a violência doméstica sejam tratadas com maior rapidez e prioridade.
Para a população, a mudança pode significar um atendimento mais ágil e seguro para vítimas de violência, reduzindo a burocracia e facilitando o acompanhamento das decisões judiciais. O uso de tecnologia digital busca garantir que as medidas protetivas sejam efetivamente cumpridas, contribuindo para a redução de casos de reincidência.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
O projeto encontra‑se aguardando a designação de um relator, etapa necessária para iniciar a análise nas comissões temáticas e, posteriormente, a votação em plenário. Caso aprovado, a alteração entrará em vigor conforme o calendário legislativo previsto para normas gerais.