Senado recebe PL 151/2026 que cria Cadastro Nacional de Pessoas condenadas por maus-tratos a animais
O Senado da República recebeu o Projeto de Lei 151/2026, apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), que propõe a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus‑Tratos a Animais. O projeto está pronto para ser incluído na pauta da comissão competente.
A proposta altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir um sistema de informação nacional que registre identidade, natureza da infração, pena e demais dados de quem for condenado ou responsabilizado por crimes contra animais. O cadastro será mantido por órgão federal designado, com acesso restrito a autoridades competentes.
A medida visa fortalecer a aplicação da Lei de Crimes Ambientais, permitindo que órgãos de segurança, justiça e entidades de proteção animal consultem o histórico de infratores, dificultando a reincidência e facilitando a adoção de medidas preventivas, como restrição ao exercício de atividades que envolvam animais.
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Com a tramitação iniciada na comissão, o PL seguirá para votação em plenário. Caso aprovado, será encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, passando a integrar o marco legal de combate aos maus‑tratos a animais no país.