Senado recebe PL 1442/2024 que garante prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica na realização de exames periciais
O Senado recebeu o Projeto de Lei 1442/2024, de autoria da Câmara dos Deputados, que altera as Leis nº 10.048/2000 e 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer prioridade na realização de exames periciais a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto está na fase de relatoria.
A medida pretende garantir que as vítimas tenham acesso mais rápido a exames forenses, fundamentais para a coleta de provas em processos criminais e civis, reduzindo atrasos que podem comprometer a responsabilização dos agressores.
Caso aprovado, a prioridade será aplicada em todo o território nacional, beneficiando serviços de saúde, delegacias e laboratórios que realizam os exames, alinhando-se ao objetivo da Lei Maria da Penha de proteger a mulher e coibir a violência.
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O projeto segue para análise nas comissões pertinentes antes de ser submetido ao plenário, onde poderá ser votado. A iniciativa reflete a agenda de aprimoramento das políticas de proteção à mulher no país.