Senado recebe PL 1299/2025 que prioriza competência da Lei Maria da Penha sobre outras leis de proteção a vulneráveis
O Projeto de Lei 1299/2025, apresentado pela Câmara dos Deputados, está sob relatoria no Senado Federal. A proposta altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para que a competência processual prevista no art. 14 da própria lei seja prioritária em relação a competências previstas em outras normas especiais de proteção a grupos vulneráveis.
Com a mudança, os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher seriam encaminhados preferencialmente às varas especializadas previstas na Lei Maria da Penha, reduzindo conflitos de competência entre diferentes tribunais e buscando maior celeridade na tramitação dos casos.
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A matéria segue para análise da comissão competente e, posteriormente, para votação em plenário. Caso aprovada, a alteração entrará em vigor após a sanção presidencial, impactando a forma como o Poder Judiciário organiza a jurisdição de ações relacionadas à violência contra a mulher.