O Senado recebeu em relatoria o Projeto de Lei 1147/2023, originado na Câmara dos Deputados, que propõe alterar o Código Civil para impedir a contagem do prazo prescricional contra pessoas que, por motivo transitório ou permanente, não podem manifestar sua vontade.
A proposta visa garantir que indivíduos incapazes de expressar sua vontade – como pacientes em estado de coma, portadores de deficiência mental ou outras situações temporárias – não percam o direito de ajuizar ações por prescrição, assegurando que o prazo só comece a correr quando houver possibilidade de manifestação.
Caso aprovado, a mudança trará impacto ao direito civil, ampliando a proteção jurídica de vulneráveis e exigindo ajustes nos procedimentos judiciais, que deverão observar a condição de incapacidade antes de iniciar a contagem prescricional.
O projeto segue para análise nas comissões do Senado, onde será debatido e, se aprovado, seguirá para votação em plenário, representando a fase final antes de eventual promulgação.