Senado recebe PL 1126/2024 que propõe aumento de multas por vazamento de dados
O Projeto de Lei 1126/2024 foi apresentado ao Senado Federal pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR). O texto propõe alterar a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para majorar a sanção administrativa de multa incidente sobre o faturamento de pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado, em caso de vazamento de dados.
A proposta prevê que a multa seja calculada com base no faturamento da empresa, elevando o valor potencial das penalidades. Além disso, o PL inclui disposições sobre a função punitiva e preventiva da indenização por danos morais decorrentes da aplicação das sanções, ampliando a responsabilidade das organizações por prejuízos à privacidade dos titulares de dados.
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No momento, o projeto encontra‑se aguardando a designação de um relator, etapa necessária para iniciar a análise nas comissões temáticas. Enquanto não houver relatório, o PL permanece em fase preliminar, mas sua discussão pode impactar diretamente empresas que lidam com grandes volumes de informações pessoais, ao estabelecer multas mais rigorosas e reforçar a proteção dos dados dos cidadãos.