Senado recebe PL 1116/2026 que criminaliza divulgação da condição de adoção
O Projeto de Lei 1116/2026, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT/ES), foi recebido nesta sessão do Senado e está aguardando a designação de relator. A proposta altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como infração a identificação, divulgação ou menção pública da condição de filho ou pai/mãe adotivo.
Com a mudança, quem divulgar essa informação em meios de comunicação, redes sociais, audiovisual ou imprensa poderá ser responsabilizado administrativamente, com aplicação de multa e, em casos previstos, pena de detenção. O texto prevê exceções quando houver autorização judicial ou consentimento expresso da pessoa adotada ou de seus responsáveis.
A iniciativa busca proteger a privacidade e a segurança de crianças, adolescentes e suas famílias adotivas, evitando estigmas e possíveis situações de risco decorrentes da exposição da condição de adoção.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Após a designação de relator, o PL seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado e, se aprovado, encaminhado ao plenário para votação.