Senado inicia relatoria do PL 5715/2025 – Lei Alice Brasil que impõe normas de segurança em escolas e espaços recreativos
O Senado deu início à relatoria do PL 5715/2025, conhecido como Lei Alice Brasil, proposta pelo Senador Ciro Nogueira (PP/PI). A medida está agora sob análise das comissões competentes e segue a fase de discussão legislativa.
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 13.722/2018, estabelecendo a obrigatoriedade de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção para mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física. A exigência recai sobre instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos semelhantes que desenvolvem atividades voltadas ao público infantojuvenil.
O objetivo central da Lei Alice Brasil é garantir ambientes seguros para crianças e adolescentes, reduzindo riscos de acidentes, incêndios ou outras situações de perigo decorrentes de equipamentos inadequados ou infraestrutura deficiente. Ao tornar a conformidade com normas técnicas um dever legal, a proposta busca proteger a integridade física dos menores e responsabilizar os gestores desses espaços.
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Caso seja aprovada, a norma passará a integrar o marco regulatório nacional, exigindo fiscalizações periódicas e prevendo sanções para o descumprimento. O texto seguirá para votação em plenário após a conclusão das discussões nas comissões.