Senado inclui PL 6423/2025, que altera regras de inteligência, na ordem do dia
O Senado Federal incluiu na ordem do dia o Projeto de Lei 6423/2025, apresentado pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que trata de aspectos gerais da inteligência no Estado brasileiro.
O PL propõe alterações em quatro leis – Lei nº 9.883/1999, Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 8.112/1990 e Lei nº 9.503/1997 – para estabelecer diretrizes sobre classificação, sigilo, registro e controle das atividades de inteligência, bem como definir competências e procedimentos de fiscalização.
Entre as mudanças, o texto cria normas para a criação e operação de agentes públicos de inteligência, estabelece critérios para quebra de sigilo e acesso a dados, e reforça a necessidade de autorização judicial em processos judiciais, buscando equilibrar segurança nacional e direitos de privacidade dos cidadãos.
A inclusão do PL na agenda indica que o Senado avançará para a fase de discussão e votação, etapa final antes da aprovação, caso obtenha maioria. Se aprovado, o projeto poderá impactar a forma como agências como a ABIN conduzem suas atividades, além de influenciar o acesso a informações por parte da sociedade.
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Para a população, a proposta traz maior transparência e controle sobre operações de inteligência, ao mesmo tempo em que busca garantir a proteção da soberania e da privacidade individual.