Senado inclui na pauta PL 5771/2025 que estabelece regras para descarte de produtos controlados
O Projeto de Lei 5771/2025, apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS), foi incluído na pauta da reunião plenária do Senado. O texto dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte e da destinação final de produtos controlados, abrangendo desde compostos químicos e psicotrópicos até armas de fogo.
Trata‑se de uma Norma Geral que define critérios, responsabilidades e sanções para proprietários, possuidores e pessoas jurídicas que lidam com esses produtos. O PL estabelece procedimentos administrativos para a inutilização, a destruição ou a destinação ambientalmente segura, bem como mecanismos de fiscalização e penalidades em caso de infração.
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A proposta visa reduzir riscos de uso indevido, vazamento de substâncias perigosas e impactos ambientais, reforçando a proteção da saúde pública e do meio ambiente. Caso aprovada, a lei criará um marco regulatório que orientará empresas, laboratórios e demais setores sobre como gerir o ciclo de vida desses itens de forma responsável.