Senado inclui atos de violência contra animal nas hipóteses de internação – PL 372/2026
O Projeto de Lei 372/2026, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT/ES), foi incluído na pauta da comissão do Senado para análise. A proposta altera a Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para que atos infracionais praticados com violência contra animal passem a integrar as hipóteses de internação como medida socioeducativa.
Com a mudança, adolescentes que cometem crueldade contra animais poderão ser submetidos a regime de internação, medida já prevista para outras condutas graves. A iniciativa busca ampliar a proteção animal e atuar preventivamente, reconhecendo a violência contra animais como um indicativo de comportamentos agressivos que podem evoluir para outras infrações.
O PL segue para discussão na comissão, etapa que antecede a votação em plenário. Caso aprovado, a alteração entrará em vigor após a sanção presidencial, modificando o tratamento jurídico de jovens infratores e reforçando políticas de prevenção à violência.
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A proposta tem relevância para a sociedade ao integrar a defesa dos direitos dos animais ao sistema de medidas socioeducativas, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e para a redução de comportamentos violentos desde a adolescência.