Senado aprova PL 5155/2020 que cria Fundo de Compensação para o Estado do Amapá
Em sessão plenária, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 5155/2020, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que institui o Fundo de Compensação para o Estado do Amapá e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2012. O fundo tem como objetivo principal ressarcir a população amapaense por danos e prejuízos decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica, bem como viabilizar a destinação de recursos financeiros para ações de desenvolvimento energético no estado.
A norma geral estabelece a composição do fundo, define sua conta de desenvolvimento energético e determina a possibilidade de isenção de imposto de renda sobre os recursos aplicados. Além disso, o PL cria mecanismos de doação e de compensação financeira para situações de emergência, ampliando a capacidade de resposta do governo estadual frente a eventos que afetem o abastecimento de energia.
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A alteração da Lei 10.438/2012 traz ajustes na estrutura contábil e na gestão dos recursos, buscando maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos destinados ao Amapá. A medida visa, ainda, fortalecer a capacidade do estado de lidar com eventuais prejuízos econômicos causados por falhas no fornecimento de energia, contribuindo para a estabilidade econômica e social da região.