Senado aprova PL 3879/2024 que reajusta vencimentos do Ministério Público da União e cria Polícia Institucional
O Senado Federal aprovou, na última sessão plenária, o Projeto de Lei 3879/2024, originado na Câmara dos Deputados, que passa a regular o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A proposta estabelece um novo patamar salarial para esses servidores, define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional e altera a Lei nº 13.316/2016 para mudar a nomenclatura dos Técnicos do MPU que exercem funções de segurança institucional.
A medida tem impacto direto na remuneração de milhares de servidores públicos, podendo refletir no orçamento federal destinado ao MPU e ao CNMP. A criação da Polícia Institucional visa concentrar as ações de segurança, potencializando a proteção das instalações e dos membros do Ministério Público.
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O PL foi transformado em norma jurídica com veto parcial, mantendo a maior parte das alterações propostas, mas excluindo alguns dispositivos que foram considerados incompatíveis com a política salarial vigente.