Senado aprova PL 36/2022 que tipifica crime de transporte interestadual clandestino de passageiros
Em sessão plenária realizada nesta terça‑feira, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 36/2022, apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), que altera o Código Penal para tipificar o transporte rodoviário interestadual clandestino de passageiros.
A proposta inclui a tipificação do delito, estabelece penas de reclusão e multa, e prevê circunstâncias qualificadoras, como risco de acidente, morte ou lesão grave. Também atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) competência para fiscalizar e aplicar as sanções previstas.
Com a medida, busca‑se coibir a prática de empresas ou motoristas que realizam viagens sem autorização, reduzindo riscos à segurança dos usuários e ao trânsito, além de garantir maior arrecadação de multas e fortalecer a atuação da ANTT.
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O PL segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será analisado em comissão antes de eventual votação em plenário. Caso seja aprovado, a alteração entrará em vigor após a sanção presidencial.