Senado aprova PL 2004/2024 que altera plano de carreira e fixa remunerações da Defensoria Pública da União
O Senado Federal aprovou, na última sessão plenária, o Projeto de Lei PL 2004/2024, que altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, e fixa os valores das remunerações dos servidores da Defensoria Pública da União (DPU). O projeto foi apresentado originalmente pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado para a fase final de deliberação.
A alteração propõe a reestruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo da DPU, estabelecendo novos critérios para progressão e fixando os salários base dos cargos efetivos. A medida visa uniformizar a remuneração, adequar os valores ao orçamento federal e garantir maior previsibilidade na gestão de recursos humanos da Defensoria.
Com a aprovação, o PL foi transformado em norma jurídica, passando a ter força de lei. A nova remuneração será incorporada ao orçamento anual (LOA) e exigirá a devida dotação financeira para sua implementação, conforme previsto na legislação orçamentária.
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Para a sociedade, a atualização salarial pode contribuir para a valorização dos defensores públicos, potencialmente melhorando a qualidade da assistência jurídica prestada à população de baixa renda, que depende da Defensoria Pública para garantir o acesso à justiça.