Senado aprova PEC 12/2021 que inclui a Língua Brasileira de Sinais como idioma oficial da Constituição
Na última sessão plenária, o Senado Federal aprovou a PEC 12/2021, proposta por um amplo grupo de parlamentares, que altera o art. 13 da Constituição Federal para reconhecer a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como um dos idiomas oficiais do país.
A inclusão da LIBRAS na Constituição garante o direito constitucional de comunicação e acesso à informação para a comunidade surda, reforçando a obrigatoriedade de serviços públicos, educação e comunicação em língua de sinais em todo o território nacional.
A proposta contou com o apoio de senadores de diversas siglas, entre eles Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Romário (PL/RJ) e Simone Tebet (MDB/MS), demonstrando consenso multipartidário sobre a importância da medida para a inclusão social e a promoção dos direitos humanos.
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Caso seja promulgada, a mudança constitucional exigirá a adaptação de normas regulamentares e a implementação de políticas públicas que assegurem a efetiva utilização da LIBRAS nos órgãos federais, estaduais e municipais, impactando positivamente a vida de milhões de brasileiros.