Senado aprova parecer favorável ao PL 2234/2024 que altera o ECA para adequar obrigatoriedade da educação básica
O Senado Federal, por meio de parecer favorável emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, aprovou o Projeto de Lei PL 2234/2024, que propõe alterações na Lei nº 8.069/1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O parecer foi aprovado na sessão da comissão realizada recentemente.
O PL tem origem na Câmara dos Deputados e, após a aprovação do parecer na comissão senatorial, segue para votação em plenário, etapa final antes de sua promulgação. Caso seja aprovado, a proposta passará a integrar a legislação federal.
A proposta altera o ECA para adequar a obrigatoriedade da educação básica à forma prevista na Constituição Federal, especificando faixa etária, condições de oferta e acesso, e reforçando a responsabilidade do Estado em garantir a educação para todas as crianças e adolescentes.
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A mudança é relevante para a população, pois busca assegurar o direito constitucional à educação, melhorar a cobertura escolar e garantir que crianças e adolescentes tenham acesso a uma educação de qualidade desde a infância, contribuindo para a redução de desigualdades sociais.