Senado analisa veto parcial VET 42/2024 que altera tributação de remessas postais e Programa Mover
O Senado Federal recebeu, nesta sessão, o veto parcial VET 42/2024 apresentado pela Presidência da República ao Projeto de Lei nº 3.449/2024. O veto incide sobre alterações ao Decreto‑Lei nº 1.804/1980, que regula a tributação simplificada das remessas postais internacionais, e sobre dispositivos da Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
A proposta original visava reduzir a alíquota do imposto de importação sobre encomendas enviadas por correio, facilitando o comércio eletrônico e a restituição de valores ao consumidor. No âmbito do Programa Mover, o texto buscava ampliar incentivos fiscais para veículos elétricos e outras tecnologias sustentáveis, bem como criar mecanismos de apoio financeiro a projetos de mobilidade verde.
Com o veto parcial, a Presidência manteve parte das mudanças, mas rejeitou trechos que, segundo o Executivo, poderiam comprometer a arrecadação federal e a definição de competências entre ministérios. O Senado agora avaliará se aceita as modificações mantidas, sustenta o veto ou propõe nova redação.
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A decisão do Legislativo terá impacto direto sobre o custo final de produtos importados por consumidores, bem como sobre o ritmo de adoção de soluções de transporte menos poluentes no país, áreas de interesse para empresas de comércio eletrônico, importadores e usuários de veículos sustentáveis.