Senado analisa VET 15/2026 que impõe veto parcial ao PL 6.139/2023 sobre apoio oficial ao crédito à exportação
O Senado Federal recebeu para deliberação o veto parcial VET 15/2026, apresentado pela Presidência da República ao Projeto de Lei nº 6.139, de 2023. O PL tem como objetivo criar o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e alterar dispositivos de leis que tratam de financiamento e garantias para exportadores.
A proposta original buscava ampliar o acesso de empresas brasileiras a linhas de crédito destinadas à internacionalização de suas atividades, estabelecendo regras para a atuação de agentes públicos e privados na concessão, garantia e gestão desses recursos. Entre as alterações previstas estavam mudanças nas Leis nº 12.712/2012, nº 9.818/1999 e nº 10.184/2001, que regulam instrumentos de apoio financeiro ao comércio exterior.
Com o veto parcial, a Presidência rejeitou parte das alterações previstas no projeto, mantendo vigentes os trechos considerados incompatíveis com a política fiscal ou com a estratégia de apoio ao setor. Os dispositivos vetados não foram especificados no documento, mas o veto parcial indica que o restante do texto permanece em vigor e será analisado pelos senadores.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A decisão tem relevância para exportadores, bancos e agentes de crédito, pois pode alterar as condições de financiamento disponíveis para operações de comércio exterior. O Senado avaliará se mantém, modifica ou revoga as partes não vetadas, influenciando diretamente a competitividade das empresas brasileiras nos mercados internacionais.