Senado analisa PL 2802/2024 que propõe responsabilidade civil dos pais por atos online de menores
O Senado está analisando o Projeto de Lei 2802/2024, apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos/MG), que propõe alterar o art. 932 do Código Civil para estabelecer responsabilidade civil dos pais por atos praticados por filhos menores na internet. O projeto encontra‑se atualmente sob relatoria.
A proposta modifica a regra de responsabilidade civil, que atualmente se aplica ao próprio autor do ato ilícito, passando a incluir os responsáveis legais quando o dano for causado por menores em ambientes digitais, como difamação, violação de direitos autorais ou outros ilícitos online.
Caso seja aprovado, a mudança exigirá que os pais respondam pelos prejuízos causados por seus filhos menores, o que pode incentivar maior acompanhamento e educação digital nas famílias, além de ampliar a proteção de terceiros lesados por condutas virtuais.
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Como se trata de um PL, após aprovação no Senado o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados para apreciação. Até o momento, o projeto ainda não foi votado em plenário, permanecendo em fase de análise pelos comissões.