Senado analisa PL 2122/2024 que cria direito à posse certificada e permite hipoteca e alienação fiduciária
O Senado está analisando o Projeto de Lei 2122/2024, apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE), que propõe alterar diversas normas, inclusive o Código Civil, para instituir o direito à posse certificada e autorizar sua utilização como garantia em hipoteca e alienação fiduciária.
O texto altera as Leis nºs 4.829/1965, 8.009/1990, 9.514/1997, 10.406/2002 (Código Civil) e 11.326/2006, visando formalizar a posse certificada tanto em imóveis rurais quanto urbanos e permitir que essa modalidade seja objeto de garantias reais.
Caso seja aprovado, proprietários poderão usar a posse certificada como garantia para empréstimos, facilitando o acesso a crédito, sobretudo para pequenos produtores rurais e proprietários urbanos, já que hipoteca e alienação fiduciária são instrumentos amplamente utilizados no mercado financeiro.
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No momento, o projeto está sob relatoria na comissão competente, aguardando parecer antes de ser encaminhado ao plenário para votação. Não há decisão final nem votação ainda.