Presidente veta parcialmente PL 64/2016 que ampliaria apoio técnico e financeiro à regularização fundiária no Minha Casa Minha Vida (VET 49/2024)
O Presidente da República aplicou veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 64/2016 (identificado como VET 49/2024), que propunha alterar a Lei nº 11.977/2009, responsável pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O objetivo da proposta era garantir apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
O PL 64/2016 pretendia estabelecer critérios, percentuais de destinação de recursos e mecanismos de execução orçamentária para viabilizar a regularização de áreas urbanas ocupadas informalmente, facilitando a formalização da posse e a melhoria das condições habitacionais das famílias.
Com o veto parcial, parte das alterações previstas no projeto foi rejeitada, o que pode limitar a ampliação de recursos e a implementação de assistência técnica para esses assentamentos. A medida pode impactar diretamente famílias que aguardam a regularização de seus terrenos, mantendo o ritmo atual de apoio do programa.
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O veto será analisado pelo Senado, que decidirá se mantém, derruba ou modifica a decisão presidencial. Caso o veto seja mantido, a proposta original permanecerá inalterada, mantendo as regras vigentes da Lei 11.977/2009.