Presidência veta parcialmente PL 914/2024 que cria Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover)
O Presidente da República, por meio do veto parcial VET 16/2024, rejeitou trechos do Projeto de Lei nº 914, de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – conhecido como Programa Mover. O veto foi registrado em 2024 e encaminhado ao Senado para análise das medidas afastadas.
O Programa Mover tinha como objetivo estimular a adoção de veículos de baixa emissão, ampliar a infraestrutura de recarga e abastecimento de combustíveis alternativos, e conceder incentivos fiscais – como redução do IPI, crédito de CSLL e apoio do BNDES – a empresas e pessoas físicas que investissem em tecnologias sustentáveis. Também previa alterações no Decreto‑Lei nº 1.804/1980 e a revogação de dispositivos da Lei nº 13.755/2018, que tratam de tributação e requisitos para importação de veículos.
Com o veto parcial, as partes do projeto que continham as alterações ao decreto‑lei e as revogações de dispositivos da Lei 13.755 foram retiradas, permanecendo apenas as medidas que não foram objeto da objeção presidencial. O Senado poderá decidir se mantém o veto ou tenta derrubá‑lo, conforme o procedimento constitucional.
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Para a população, a decisão pode impactar a disponibilidade de incentivos fiscais na compra de veículos elétricos ou híbridos, bem como o ritmo de expansão de postos de recarga e outras infraestruturas verdes. Caso o programa seja mantido em sua forma original, espera‑se uma redução nas emissões de gases de efeito estufa e maior acesso a tecnologias de mobilidade sustentável.