Presidência veta integralmente PL 5.332/2023 que dispensaria reavaliação de benefícios e exigiria especialista em infectologia
A Presidência da República aplicou veto total ao VET 38/2024, rejeitando o Projeto de Lei nº 5.332/2023, que tramitava no Senado. O veto impede que a proposta siga adiante e mantém inalteradas as normas atuais da Previdência Social e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O PL 5.332/2023 pretendia alterar a Lei nº 8.213/1991 e a Lei nº 8.742/1993 para dispensar a reavaliação periódica dos benefícios concedidos a segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando a incapacidade fosse considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. Além disso, a proposta exigia a participação de especialista em infectologia nas perícias médicas de pessoas com síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).
Caso fosse aprovado, o texto reduziria a burocracia para milhares de segurados e beneficiários que já enfrentam condições de saúde graves, ao mesmo tempo em que introduzia um novo requisito técnico nas avaliações de pacientes com AIDS. O veto mantém, portanto, a necessidade de reavaliações regulares e a atual composição das equipes de perícia médica.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Um veto total significa que a proposta é completamente rejeitada, sem possibilidade de aprovação parcial. O Senado pode, se desejar, apresentar nova iniciativa legislativa sobre o tema, mas, por ora, as regras vigentes permanecem em vigor.