Presidência impõe veto parcial ao PL 317/2021 que estabelece princípios e regras para o Governo Digital
O Presidente da República impôs veto parcial ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (VET 11/2021), que propunha princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública.
O PL 317/2021 pretendia modernizar a prestação de serviços públicos digitais, alterando a Lei nº 7.116/1983, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei nº 12.682/2012 e a Lei nº 13.460/2017. Entre as mudanças previstas estavam a definição de diretrizes para a assinatura eletrônica, a ampliação do uso de bases de dados integradas e a simplificação de processos administrativos.
Com o veto parcial, parte das alterações propostas não avançará, o que pode retardar a implementação de iniciativas de desburocratização e transparência digital no âmbito federal. A medida afeta tanto a administração pública quanto os cidadãos que dependem de serviços online, como consultas a cadastros de pessoa física (CPF) e jurídica (CNPJ).
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O veto será encaminhado ao Congresso Nacional, que decidirá se mantém, modifica ou derruba a decisão presidencial, conforme previsto na Constituição. Enquanto isso, o debate sobre a digitalização dos serviços públicos permanece em pauta nas comissões legislativas.