Presidência impõe veto parcial ao PL 178/2021 que cria Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias
O Presidente da República aplicou veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, conforme registrado como VET 20/2023 no Senado.
O PL visava criar um marco legal para simplificar as obrigações tributárias acessórias de contribuintes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, reduzindo custos e burocracia. Entre as propostas estavam a criação de um Comitê Nacional de Simplificação, a integração de bases de dados como o CNPJ e a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas (REDESIM).
Com o veto parcial, parte das disposições do projeto foi afastada, impedindo a implementação de alguns dos mecanismos previstos, enquanto outras medidas permanecem em vigor. O texto vetado será analisado pelo Senado, que decidirá se mantém, altera ou derruba o veto.
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A simplificação das obrigações tributárias tem impacto direto na carga administrativa das empresas, podendo reduzir o tempo e os recursos gastos para cumprir exigências fiscais. Caso o Senado mantenha o veto, o avanço da reforma tributária será limitado; se o veto for revertido, o estatuto poderá acelerar a desburocratização do ambiente de negócios no país.