PLP 77/2026 estabelece regras para benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026
O Projeto de Lei Complementar 77/2026, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), foi transformado em norma jurídica pelo Senado, definindo as regras que regerão os benefícios tributários e as despesas obrigatórias no exercício de 2026.
A proposta determina critérios para concessão de desonerações fiscais, renúncias de receita e compensações, bem como estabelece parâmetros para a alocação de recursos em despesas obrigatórias, como licenças‑paternidade e ressarcimentos. Essas normas complementam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano fiscal.
Ao regulamentar esses aspectos, o PLP busca garantir maior transparência e controle sobre a arrecadação e a execução do orçamento, evitando desequilíbrios fiscais e contribuindo para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os cidadãos, isso pode significar uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e a manutenção de serviços essenciais.
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A aprovação do PLP 77/2026 representa a fase final do trâmite legislativo, passando da Câmara à revisão e sanção no Senado, e entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, impactando diretamente empresas, contribuintes e a administração pública.