PL 1464/2026 permite recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva na Lei Maria da Penha
A Senadora Jussara Lima (PSD/PI) apresentou ao Senado o Projeto de Lei 1464/2026, que altera a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para garantir a possibilidade de recurso contra decisões que indefiram ou revogam medida protetiva de urgência. O projeto está aguardando a designação de um relator para iniciar sua tramitação nas comissões da Casa.
A proposta introduz a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, permitindo que, quando o recurso cabível não for interposto, outro recurso possa ser admitido para evitar a perda do direito de contestação. Além disso, define o recurso em sentido estrito como o meio adequado para impugnar decisões que negam ou revogam medidas protetivas, preenchendo lacunas processuais existentes.
Com a mudança, vítimas de violência doméstica terão maior segurança jurídica ao poder recorrer de decisões que possam comprometer sua proteção. A medida busca acelerar a revisão dessas decisões, reduzindo a vulnerabilidade das mulheres e reforçando a efetividade da Lei Maria da Penha.
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Caso aprovado, o PL trará impacto direto ao sistema judicial, ao estabelecer procedimentos claros para a interposição de recursos, contribuindo para a celeridade e a justiça nas ações de proteção à mulher.