PEC 3/2024 proíbe uso da aposentadoria como sanção disciplinar e segue para deliberação no plenário do Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, apresentada por um grupo de 30 senadores, foi aprovada nas comissões e está pronta para deliberação no plenário do Senado nesta sessão.
A medida altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal para vedar a utilização da aposentadoria como forma de sanção em casos de infração disciplinar cometida por servidores públicos.
A mudança busca garantir que a aposentadoria continue sendo um direito adquirido, evitando que seja usada como punição, o que pode impactar a gestão de recursos humanos no serviço público e a proteção dos direitos dos servidores.
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Com apoio de senadores de diferentes siglas, a PEC segue para votação em plenário, etapa necessária para a aprovação de qualquer alteração constitucional, que exige quórum de três quintos dos votos.