Legislação federal consolidada (Planalto)
Lei nº 13.844/2019
Congresso Nacional
- Texto verificado em
- 04/10/2026 às 06:52
Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.
Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da e dos Ministérios; altera as Leis n os 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis n os 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1…
Texto consolidado
Art. 1º CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Seção I Dos Órgãos da Presidência da República (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Art. 2º Seção II Da Casa Civil da Presidência da República (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Art. 3º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Art. 4º Seção III Da Secretaria de Governo da Presidência da República (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)
Art. 5º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Art. 6º Seção IV Da Secretaria-Geral da Presidência da República (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Art. 7º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Art. 8º Seção V Do Gabinete Pessoal do Presidente da República (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Art. 9º Seção VI Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Art. 10. (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Últimos 365 dias
Alterações de redação detectadas
Art. 72caputdetectada em 09/07/2026
Antes Seção XII Das Alterações na Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública
Depois (VETADO) Seção XII Das Alterações na Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública
Art. 72textodetectada em 09/07/2026
Antes Seção XII Das Alterações na Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública
Depois (VETADO) Seção XII Das Alterações na Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública
Alterações de redação detectadas pela verificação semanal do texto consolidado no Planalto, por artigo (caput, texto, situação). A data é a da detecção, não a da promulgação: uma mudança promulgada no meio da semana aparece na segunda-feira seguinte. Uma janela sem registro não prova que a lei não mudou; a primeira captura de cada artigo não conta como alteração.
Informações do ato
- Tipo
- Lei
- Número
- 13.844
- Ano
- 2019
- Artigos
- 89
- Texto-base
- Texto compilado publicado pelo Planalto
- Última alteração detectada
- 2026-06-15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Legislação federal consolidada (Planalto)
- Histórico desde
- 01/01/1850
- Última verificação
- 04/10/2026 às 06:52
Limitações
- Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
- É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
- A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
- A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
- Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.
Identificador no Atlas: legislacao:lei-13844-2019 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2019;13844 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 23:13.