RESOLUÇÃO-RE Nº 2.592, DE 30 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.592, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de
Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
bsb distribuidora de produtos hospitalares ltda / 53.978.097/0001-78
25351.365439/2024-10 / 1314196
70795 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
AMPLIAÇÃO DE CLASSES / 0634301268
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
PROATIVA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA / 50.961.537/0001-96
25351.108026/2025-11 / 2110733
748 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
EXPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0861864255
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0963853/25-9, acessada pela
empresa em 25/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
--------------------------------------
GELISSA DISTRIBUIDORA LTDA / 09.524.246/0001-37
25351.113442/2026-11 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0633948268
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária
competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e
classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto
8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.--------------------------------------MINAS AESTHETIC DISTRIBUIDORA LTDA / 65.126.422/0001-5325351.112985/2026-11 /702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR(SOMENTE MATRIZ) / 0631640266MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitostécnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária localcompetente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conformeestabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, aAutorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.--------------------------------------W.D. COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME / 01.452.125/0001-1525351.598913/2014-16 / 73026877113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0027931251MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0852055/25-1, acessada pelaempresa em 02/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------CIEX7 - Comercio Importação e Exportação Ltda / 25.234.075/0001-6825351.112620/2024-17 / 130892270808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0839359250MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0999393/25-2, acessada pelaempresa em 05/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------LIFE CARE - PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 24.268.706/0001-0525351.524906/2020-18 / 8213450866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0632583266MOTIVO DO INDEFERIMENTO:O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, nãoconsta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 eartigo 18 da RDC nº 16/2014.--------------------------------------VYP MATERIAL HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA /29.907.666/0001-0025351.379087/2018-23 / 1178663701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0865814252MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0963793/25-1, acessada pelaempresa em 06/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------AEROLAB LABORATORIO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS QUIMICOSE COSMETICOS LTDA. / 32.931.957/0001-4825351.472656/2020-23 / 402083370935 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0771907257MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1000935/25-3, acessada pelaempresa em 07/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------LOTUS TRANSPORTES LTDA ME / 18.834.795/0001-0725351.166761/2020-26 / 401863170889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0630042268MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia doato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 daRDC nº 16/2014.--------------------------------------ID do Brasil Logistica LTDA / 04.416.849/0001-0025351.530751/2014-28 / 8110396866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0494680253MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0852062/25-3, acessada pelaempresa em 23/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------WOLFF PARAFUSOS LTDA / 47.512.020/0001-0525351.084574/2025-30 / 3142654740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) /0703438255MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0788777/25-9, acessada pelaempresa em 04/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------DROGARIA NOVA ESPERANCA JUNDIAI LTDA - ME / 07.472.969/0001-0425351.578826/2014-34 / 72973637113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0925030252MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1025057/25-3, acessada pelaempresa em 05/09/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------LIFEMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA / 53.979.356/0001-8525351.018221/2025-41 / 132768870792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0234535253MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0852074/25-7, acessada pelaempresa em 24/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------CEVA LOGISTICS LTDA / 43.854.116/0001-0925351.536191/2014-41 / 8110520866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0899967256MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1123416/25-4, acessada pelaempresa em 31/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------PSICOFARMA LTDA / 01.615.641/0001-1325351.470762/2013-43 / 70346417113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1002791251MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1176256/25-0, acessada pelaempresa em 18/09/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------RAPIDO MAXEXPRESS LTDA / 05.440.711/0001-0925351.166755/2015-45 / 3063013714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ /1060860252MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1204367/25-2, acessada pelaempresa em 01/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------FERBRAZ DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA,EXPORTADORA E ARMAZENADORA DEPRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME / 28.895.025/0001-1025351.147644/2018-49 / 8165701866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0449463257MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1152007/25-8, acessada pelaempresa em 28/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------CARE MED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA / 09.272.750/0001-9725025.010365/2008-51 / 8044722829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1013937252MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1185865/25-6, acessada pelaempresa em 08/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------COREOLIS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA SAUDE LTDA / 60.231.082/0001-0725351.083506/2025-53 / 831807370933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /0943162254MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1156858/25-5, acessada pelaempresa em 29/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------ARCANJO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 48.903.593/0001-2225351.052338/2025-54 /856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0474055256MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0852129/25-8, acessada pelaempresa em 25/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------CGM - Transportes e Locações de Equipamentos Ltda - Epp / 10.438.110/0001-9325351.090122/2012-54 / 109222370798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -ENDEREÇO MATRIZ / 1203718250MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1290680/25-8, acessada pelaempresa em 08/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------MMTP PACK EMBALAGENS LTDA - ME / 10.171.719/0001-4925351.830114/2016-55 / 8136801714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ /1120980259MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1136860/25-8, acessada pelaempresa em 27/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------LOTUS TRANSPORTES LTDA ME / 18.834.795/0001-0725351.166759/2020-57 / 309278470891 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO, POR ATOPÚBLICO / 0630039267MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia doato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 daRDC nº 16/2014.--------------------------------------YELSEVEN COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 28.310.908/0001-1025351.926836/2024-62 / 406544170889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0628120265MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia doato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 daRDC nº 16/2014.--------------------------------------FARMAIS DISTRIBUIDORA LTDA / 58.272.132/0001-5225351.094203/2025-66 / 140865770792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0779014251MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0831274/25-5, acessada pelaempresa em 24/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------DROGARIA FAVORITA LTDA / 60.673.607/0001-6425351.136143/2025-66 /733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1008908258MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1120864/25-3, acessada pelaempresa em 09/09/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------PRAB MED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA / 58.233.054/0001-8725351.135728/2025-69 /856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1007077255MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1140747/25-6, acessada pelaempresa em 27/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------PHD FARMA LTDA / 48.795.842/0001-0325351.379175/2024-73 / 51169747113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0801656257MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação nº 0932399/25-6 e, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve manifestação daempresa sobre a ausência das listas C2, C4 e D1 do anexo da Portaria SVS/MS 344/98na Licença Sanitária apresentada, nem peticionamento de cumprimento da exigência nº1136858/25-6.--------------------------------------OLO MED - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA /46.742.117/0001-4125351.019685/2025-75 / 132796470798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -ENDEREÇO MATRIZ / 0939900254MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1156547/25-1, acessada pelaempresa em 08/09/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------SAÚDE BEM ESTAR FARMÁCIA LTDA-ME / 17.608.042/0001-0225351.527170/2014-91 / 728832870892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO/ 0718330251MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0841163/25-8, acessada pelaempresa em 29/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------CGM - Transportes e Locações de Equipamentos Ltda - Epp / 10.438.110/0001-9325351.090114/2012-91 / 8084347866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1180659252MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1290682/25-4, acessada pelaempresa em 08/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------FARMA X LTDA / 60.607.238/0001-0125351.125713/2025-92 /733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0959860258MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1090249/25-0, acessada pelaempresa em 19/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------DROGARIA CENTRAL IBATE LTDA / 57.785.932/0001-0425351.455744/2024-94 / 515333170892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO/ 0628625260MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia doato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.--------------------------------------DROGARIAS COMPRE MAIS VG 1 LTDA / 61.723.222/0002-0825351.112604/2026-96 /733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0629307261MOTIVO DO INDEFERIMENTO:A empresa já possui AFE vigente, nº 5.21230-7, contrariando o disposto na RDC nº275/2019 e Lei nº 9.782/1999.