RESOLUÇÃO BCB Nº 575, DE 18 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 575, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, para dispor sobre contas de depósito em moeda estrangeira tituladas por pessoas jurídicas exportadoras de bens; por pessoas jurídicas residentes de direito privado devedoras de crédito externo; por sociedades sediadas no país com participação direta de não residente em seu capital social; e por pessoas jurídicas não residentes credoras de crédito externo a residentes ou com participação direta no capital de sociedade sediada no país.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 18 de junho de 2026, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 2º, 5º, caput, incisos I e IX, e § 1º, 10, 11 e 18, caput, inciso I, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022, e o art. 8º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 70\. ..................................................................................

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X - instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio;

XI - empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural;

XII - pessoas jurídicas exportadoras de bens;

XIII - pessoas jurídicas residentes de direito privado devedoras de crédito externo;

XIV - sociedades sediadas no país, com personalidade jurídica, que tenham participação direta de não residente em seu capital social;

XV - pessoas jurídicas não residentes credoras de crédito externo a residentes; e

XVI - pessoas jurídicas não residentes com participação direta no capital social de sociedade sediada no país.

Parágrafo único. É dispensada a contratação de operação de câmbio para a transferência de recursos em moeda estrangeira de e para as contas de que trata o caput, inclusive no caso de envolver conversão entre moedas estrangeiras." (NR)

"Art. 75-A. As pessoas jurídicas exportadoras de bens podem ser titulares de conta de depósito em moeda estrangeira, devendo ser observado que: