PORTARIA Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 115/2025/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, constante dos autos do Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.086161/2025-97, resolve:

Art. 1º Modular a certificação conferida ao Instituto Construindo Um Lugar Seguro - ICLS, CNPJ nº 24.340.108/0001-91, situada em Curitiba/PR, por meio do Processo de Certificação nº 71000.062605/2020-94, para o período de 28/02/2021 a 19/12/2024, com o consequente cancelamento do período de 20/12/2024 a 31/12/2027, face à decisão de procedência da Supervisão.

Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente Recurso contra a decisão de modulação, podendo solicitar acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico [\[email protected\]](/cdn-cgi/l/email-protection).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDALENA SOPHIA OLIVEIRA PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

PORTARIA Nº 117, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, e no Despacho nº 243/2025/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, constante do Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.086165/2025-75, resolve:

Art. 1º Abrir prazo de 30 dias improrrogáveis, a contar da publicação desta Portaria, no Diário Oficial da União (DOU), para a entidade Associação Os Amigos de Clara Amizade Brasil - CNPJ: 04.087.181/0001-96 - Salvador/BA, apresentar os documentos requeridos no Ofício nº 295/2025/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, podendo solicitar acesso aos autos via sistema SEI, por meio do endereço eletrônico [\[email protected\]](/cdn-cgi/l/email-protection).