PORTARIA MF Nº 2.170, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MF Nº 2.170, DE 22 DE JULHO DE 2026

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2026/2027 e em financiamentos de capital de giro destinados a cooperativas agropecuárias.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, e no art. 5º, ambos da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece a autorização e correspondentes critérios, limites e normas operacionais para o pagamento de equalização de taxas de juros de que trata o art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, em:

I - financiamentos rurais concedidos no ano agrícola compreendido entre 1º de julho de 2026 e 30 de junho de 2027, no âmbito do Plano Safra 2026/2027; e

II - financiamentos de capital de giro, contratados até 30 de dezembro de 2026, destinados a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.321, de 30 de junho de 2026, e suas alterações.

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES

Da autorização

Art. 2º Fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros dos financiamentos rurais concedidos pelas seguintes instituições financeiras:

I - Banco ABC Brasil S.A. - ABC Brasil;

II - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Banco DLL;

III - Banco BMG S.A. - Banco BMG;

IV - Banco BV S.A. - Banco BV;

V - Banco do Brasil S.A. - Banco do Brasil;

VI - Banco John Deere S.A. - Banco John Deere;

VII - Banco do Estado do Pará S.A. - Banpará;

VIII - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul;

IX - Banco da Amazônia S.A. - BASA;