PORTARIA MEC Nº 808, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 808, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 417/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.008435/2025-64.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Leonardo da Vinci de Jacobina (cód. e-MEC nº 25764), credenciada pela Portaria MEC nº 1.387, de 14 de julho de 2023, situada à Avenida Centenário, nº 300 B, Bairro Nazaré, no município de Jacobina, estado da Bahia, mantida pela Sociedade Educacional do Vale do Itapocu Ltda. (cód. e-MEC nº 1177), CNPJ nº 03.819.722/0001-60, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas na totalidade dos seus cursos desde seu credenciamento.

Art. 3º Fica ao encargo da Sociedade Educacional do Vale do Itapocu Ltda. (cód. e-MEC nº 1177), CNPJ nº 03.819.722/0001-60, situada à Rodovia BR 280, Km 60, nº 15885, Bairro Imigrantes, no município de Guaramirim, estado de Santa Catarina, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC nº 1547924), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 238, de 25 de julho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.