PORTARIA MEC Nº 78, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 78, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 470/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.008419/2025-71.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Leonardo da Vinci de Belo Horizonte (cód. e-MEC nº 25763), credenciada pela Portaria MEC nº 629, de 18 de agosto de 2022, situada à Avenida Cristiano Machado, nº 11833, Vila Cloris, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, mantida pela Sociedade Educacional do Vale do Itapocu Ltda. (cód. e-MEC nº 1177), CNPJ nº 03.819.722/0001-60.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Leonardo da Vinci - Uniasselvi (cód. e-MEC nº 1472), mantido pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda. (cód. e-MEC nº 821), CNPJ nº 01.894.432/0001-56, situado à Rua Doutor Pedrinho, nº 79, Rio Morto, no município de Indaial, estado de Santa Catarina, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC nº 1547923), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 858, de 23 de agosto de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA