PORTARIA MEC Nº 777, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 777, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 420/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.008446/2025-44.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Metropolitana de Lages - FAMELAGES (cód. e-MEC nº 21957), credenciada pela Portaria MEC nº 67, de 14 de janeiro de 2019, situada à Rodovia BR 282, Km 216, Bairro Bates, no município de Lages, estado de Santa Catarina, mantida pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda. (cód. e-MEC nº 821), CNPJ nº 01.894.432/0001-56.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI (cód. e-MEC nº 1472), mantido pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda. (cód. e-MEC nº 821), CNPJ nº 01.894.432/0001-56, situado à Rua Doutor Pedrinho, nº 79, Bairro Rio Morto, no município de Indaial, estado de Santa Catarina, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC nº 1473821), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 162, de 5 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA