PORTARIA MEC Nº 76, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 76, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 416/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.008426/2025-73.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Leonardo da Vinci de Chapecó (cód. e-MEC nº 26202), credenciada pela Portaria MEC nº 1305, de 5 de julho de 2023, situada na Avenida Porto Alegre - D, nº 373, Centro, no município de Chapecó, no estado de Santa Catarina, mantida pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda. (cód. e-MEC nº 821), CNPJ nº 01.894.432/0001-56.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Leonardo da Vinci - Uniasselvi (cód. e-MEC nº 1472), mantido pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda. (cód. e-MEC nº 821), CNPJ nº 01.894.432/0001-56, situado na Rua Doutor Pedrinho, nº 79, Rio Morto, no município de Indaial, no estado de Santa Catarina, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC nº 1573742), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 204, de 11 de julho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA