Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 29 DE JULHO DE 2026
Supremo Tribunal Federal
- Data de publicação
- 05/08/2026
- Data de assinatura
- 29/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 29 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a compensação entre os limites individualizados para despesas primárias, referentes ao exercício de 2027, entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal Militar.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e a PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 28 do Projeto de Lei nº 2/2026 (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027), resolvem:
Art. 1º Fica formalizada a compensação de limites para despesas primárias, de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, no montante global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o exercício de 2027, em favor do Supremo Tribunal Federal, sendo órgão cedente o Superior Tribunal Militar.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Min. EDSON FACHIN
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Min. MARIA ELIZABETH ROCHA
Presidente do Superior Tribunal Militar
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 146
- Página
- 156
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Supremo Tribunal Federal
- Número do ato
- 4
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:684794 · na fonte: portaria-conjunta-n-4-de-29-de-julho-de-2026-723537152 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:19.